Nota Pública

O III Programa Nacional de Direitos Humanos e os Direitos Sexuais e Reprodutivos das Mulheres

AO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ÀS AUTORIDADES BRASILEIRAS

À SOCIEDADE BRASILEIRA

A Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos, a Relatoria Nacional do Direito Humano à Saúde Sexual e Reprodutiva da Plataforma de Direitos Humanos Econômicos Sociais, Culturais e Ambientais - Plataforma DhESCA e as Jornadas Brasileiras pelo Aborto Legal e Seguro,  apoiadas por redes, articulações, movimentos de mulheres e feministas e feministas autônomas, abaixo assinadas, vem à sociedade brasileira e seus agentes políticos, em especial ao Excelentíssimo Sr. Presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, manifestar seu apoio à iniciativa de incluir o tema dos direitos sexuais e reprodutivos no III Programa Nacional de Direitos Humanos. Manifesta, ao mesmo tempo, sua preocupação com as reações desmedidas dos setores conservadores com temas que afetam diretamente o interesse das mulheres, como a proposta contida no Programa de “apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos”.

É sabido que o aborto, quando realizado clandestinamente e em condições inseguras dada sua criminalização, resulta num grave problema de saúde pública por afetar seriamente a saúde física e mental das mulheres e constituir-se numa das quatro primeiras causas de mortalidade materna no país. As mortes maternas por aborto inseguro, todas de caráter evitável, configuram-se como uma grave violação dos Direitos Sexuais e Reprodutivos das mulheres e dos seus  Direitos Humanos.

Queremos reafirmar o fato de que o Estado Brasileiro ratificou os principais tratados internacionais de direitos humanos no âmbito das Nações Unidas, que podem ser aplicados para o contexto da saúde da mulher e dos direitos sexuais e reprodutivos, tais como: o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e a Convenção sobre a Tortura.

Além disso, o governo brasileiro também ratificou os principais tratados internacionais de direitos humanos no âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, tais como: a Convenção Americana de Direitos Humanos, a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, a Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - Protocolo San Salvador.

O governo brasileiro também aderiu aos documentos internacionais resultantes das Conferências Internacionais, que contemplam os compromissos dos governos em relação à saúde da mulher e seus direitos sexuais e reprodutivos. Dentre eles destacam-se a Conferência Internacional de População e Desenvolvimento (Cairo, 1994), a IV Conferência Mundial sobre a Mulher (Beijing, 1995), a Cúpula sobre Desenvolvimento Social (1995), a Sessão Especial da Assembléia Geral das Nações Unidas sobre a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (1999), a Resolução da Declaração do Milênio das Nações Unidas, adotada pela Assembléia Geral (2000) e a Sessão Especial da Assembléia Geral das Nações Unidas sobre a IV Conferência Mundial sobre a Mulher.

Os tratados internacionais de direitos humanos tornam-se legalmente exigíveis quando os governos os ratificam e assumem o compromisso perante a comunidade internacional de realizar esforços para a sua implementação no seu território. Neste sentido, os governos devem assegurar que suas leis, políticas e práticas não estão em conflito e refletem os compromissos assumidos internacionalmente de respeitar, proteger e assegurar a plena realização dos direitos humanos, como o direito à vida, à saúde, à liberdade e segurança da pessoa, dentre outros.

A existência no Estado Brasileiro de Marcos Legais Nacionais e Internacionais de proteção dos direitos humanos das mulheres no âmbito da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos, não tem, no entanto, se revertido em mudanças significativas nos indicadores de qualidade de vida das mulheres de baixa

renda, das negras, das indígenas, das mulheres rurais e no sistema prisional, bem como daquelas excluídas dos bens sociais. A criminalização do aborto é um fator importante de vitimização das mulheres brasileiras, lançando-as à práticas inseguras e clandestinas em relação à gestações não desejadas e não planejadas. Cerca de 1 milhão de abortos são realizados anualmente no Brasil, dos quais 250 mil apresentam complicações,  necessitando de internação no Sistema Único de Saúde.  

Com base nestes compromissos e por acreditarmos que o estado e a sociedade brasileira possuem uma dívida com as mulheres expondo-as a condições degradantes e humilhantes no exercício dos direitos reprodutivos e em especial do direito de decidir,  é que vimos publicamente repudiar as iniciativas que visam a exclusão dos itens relativos à autonomia das mulheres nas questões relativas aos seus direitos sexuais e reprodutivos.

A Rede Feminista de Saúde, a Relatoria do Direito à Saúde Sexual e Reprodutiva-Plataforma Dhesca  e as Jornadas Brasileiras pelo Aborto Legal e Seguro, com o apoio de centenas de organizações de mulheres de todo o Brasil,  rogam ao Sr Presidente da República que não ceda às pressões conservadoras, em especial aquelas advindas da hierarquia da Igreja Católica, reafirmando a garantia do estado democrático e laico e o direito das mulheres de decidir com autonomia sobre suas vidas.

Porto Alegre, Salvador, Pernambuco, 13 de Janeiro de 2010 

 Rede Nacional Feminista de Saúde Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos

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