NOTA PÚBLICA SOBRE LEGALIDADE DAS ATRIBUIÇÕES DO ENFERMEIRO

O Conselho Regional de Enfermagem do Paraná – Coren/PR, a Associação Brasileira de Enfermagem – ABEn Seção Paraná, o Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Paraná -Cosems/PR, a Secretaria de Estado da Saúde do Paraná -SESA/PR e a Secretaria Municipal da Saúde -SMS/Curitiba vêm esclarecer quanto a recente e prolatada decisão da Justiça Federal (Processo nº 1006566-69.2017.4.01.3400), haja vista que sua repercussão provocou inúmeros questionamentos quanto à legalidade da realização de diagnóstico e solicitação de exames no âmbito da Atenção Básica nos serviços de saúde.
O juiz da 20º Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal -SJDF, em 26 de setembro de 2017, proferiu decisão liminar suspendendo a Portaria 2.488/2011 do Ministério da Saúde, alegando que a mesma permite indevidamente enfermeiros a realizar consultas e exames, usurpando assim as atribuições do profissional médico, único habilitado para realizar consultas, exames e prescrever medicamentos.
Ora, tudo indica ter havido uma leitura “seletiva” da Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que regulamenta o exercício da Enfermagem no país. O Art. 11 da referida Lei é de uma clareza solar ao se referir às competências do enfermeiro, a quem, entre outras ações, cabe, privativamente, a consulta de enfermagem e a prescrição da assistência de enfermagem; e, como integrante da equipe de saúde, a participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde, e a prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde.
Portanto, a menos que a ação movida pelo Conselho Federal de Medicina -CFM contra disposições da Política Nacional de Atenção Básica -PNAB obtenha, também, a revogação de dispositivos da Lei Federal nº 7.498/1986, que nenhuma decisão judicial até o momento declarou suspensa ou sem vigência, as atividades desenvolvidas pelo enfermeiro no âmbito da Atenção Básica em saúde estão em estrita consonância com a legalidade.
Registre-se que a Portaria GM/MS nº 2.488/2011, objeto da contenda judicial que estamos analisando, foi revogada pelo Art. 12 da Portaria GM/MS nº 2.436, assinada em 21 de setembro de 2017, ou seja, uma semana antes da divulgação da Decisão da 20ª Vara Federal Cível da SJDF.
A Portaria GM/MS nº 2.436/2017, da atual PNAB, mais uma vez, reafirma ser atribuição do enfermeiro: “Realizar consulta de enfermagem, procedimentos, solicitar exames complementares, prescrever medicações conforme protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, observadas as disposições legais da profissão. ”
Ainda, a Resolução do Conselho Federal de Enfermagem – Cofen nº 195/1997, sobre a solicitação de exames de rotina e complementares, em seu artigo 1º dispõe que “O Enfermeiro pode solicitar exames de rotina e complementares quando no exercício de suas atividades profissionais.”
Para finalizar, com base nos preceitos normativos, a rotina de trabalho dos profissionais de enfermagem deve ser mantida, na medida em que a competência do profissional Enfermeiro está resguardada pela Lei Federal 7.498/86, a qual não enfrenta questionamento judicial.
Curitiba, 11 de outubro de 2017.

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ – COREN/PR
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENFERMAGEM – ABEn PARANÁ
CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO PARANÁ – COSEMS/PR
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PARANÁ – SESA/PR
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE CURITIBA – SMS/CURITIBA

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