Nota da CIB/SP

Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo – SES/SP e Conselho de Secretários
Municipais de Saúde do Estado de São Paulo – COSEMS/SP

Tendo tomado conhecimento de liminar em ação judicial movida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) contra a Portaria 2.488/2011 do Ministério da Saúde, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica do Ministério da Saúde, no sentido de suspender
parcialmente esta Portaria quanto à permissão (competência) de enfermeiro requisitar exames e prescrever medicamentos no âmbito da atenção básica em saúde, a SES/SP em conjunto com o COSEMS/SP, considerando os efeitos prejudiciais desta medida para a
saúde pública, gostaria de apresentar os seguintes esclarecimentos e argumento contrários a qualquer medida neste sentido:

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